Termos e Cláusulas Contratuais Gerais


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TERMOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS QUE REGULAM A COMPRA E VENDA NA LOJA ONLINE DA CULTURA SANTA CASA


Preâmbulo

Tendo presente o compromisso estatutário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (adiante designada por SCML) no que respeita, nomeadamente, a iniciativas com vista à divulgação do seu património histórico e artístico, a SCML pretende levar a um público mais vasto as obras publicadas e os objetos em venda no Museu de São Roque e agora também na sua Loja Online da Cultura Santa Casa, bem como disponibilizar a venda online dos bilhetes para a Temporada Música em São Roque;

Os presentes termos e cláusulas contratuais gerais são pois acordados entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, com o contribuinte fiscal n.º 500 745 471, com sede no Largo Trindade Coelho, 1200-470 Lisboa, contactável através do telefone +351 213 235 000, e o Utilizador-Consumidor que visite o sítio da internet Loja Online da Cultura Santa Casa (https://lojadacultura.scml.pt/) e aqui faça as suas compras à distância e fora do Museu de São Roque;

Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional nos termos do regime jurídico dos contratos celebrados à distância.

As partes acordam que as compras efetuadas através deste sítio são reguladas exclusivamente pelo presente contrato.


Artigo 1.º

Objeto

  • Os presentes termos e cláusulas contratuais gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Loja Online da Cultura Santa Casa (https://lojadacultura.scml.pt/).
  • Estes termos e cláusulas contratuais gerais regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as partes contratantes.
  • Os presentes termos e cláusulas contratuais gerais não são aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.


Artigo 2.º

Encomenda

  • O Utilizador-Consumidor pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no sítio acima referido por “concluir pedido”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar”, nomeadamente: 
  1. A partir do catálogo online apresentado no sítio https://lojadacultura.scml.pt/;
  2. A partir de sítios parceiros com quem a SCML possa ter ou vir a ter esse tipo de parcerias. 
  • Para enviar a sua encomenda o Utilizador-Consumidor deve:
  1. Registar-se no sítio Loja Online da Cultura Santa Casa, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas, em conformidade com o disposto no Artigo 12.º destes termos e cláusulas contratuais gerais;
  2. Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo);
  3. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “conclusão e confirmação do pedido” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler os termos contratuais e as cláusulas gerais constantes na página da internet, disponíveis em ficheiro PDF descarregável.
  • O envio da encomenda para o Utilizador-Consumidor equivale à sua aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, bem como dos termos e cláusulas contratuais gerais que são as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro PDF, referido na alínea c) do número anterior, deve ser mantido em lugar seguro no disco rígido do dispositivo do Utilizador-Consumidor.
  • A SCML dá cumprimento às encomendas recebidas online, unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a SCML compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível mas nunca para além do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
  • Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não pode ser reemitida com alterações.
  • Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. 
  • Caso o pagamento da encomenda não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo (15 dias), a encomenda não pode ser validada, pelo que qualquer valor recebido após esse prazo, poderá ser reembolsado sob a forma de transferência bancária ou ser usado numa nova encomenda, mediante indicação do Utilizador-Consumidor.


Artigo 3.º

Entrega

  • A SCML disponibiliza diversos modos de entrega da sua encomenda. Na conclusão do pedido são apresentados os detalhes do custo de envio, cujo método de entrega o Utilizador-Consumidor pode selecionar. 
  • As despesas de envio variam de acordo com o local de entrega e incluem o registo do correio.
  •  Para saber o custo de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e clicar no símbolo do carrinho de compras (na barra superior do lado direito) e clicar em “concluir pedido”, confirmando o valor das despesas de envio na página “detalhes do custo de envio”.
  •  Não são feitas entregas em apartados.
  •  Em cada ficha de produto, estando indicado a disponibilidade do produto a SCML compromete-se a entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
  •  A SCML esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informa o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, presume-se que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
  •  Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Consumidor deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda.


Artigo 4.º

Pagamento e validação da encomenda

  • A SCML propõe ao Utilizador-Consumidor as seguintes modalidades de pagamento:
  1. Cartão de crédito; 
  2. Multibanco.
  • O Utilizador-Consumidor paga uma soma global correspondente ao preço de venda ao público e custos de envio, deduzidos de eventual desconto que esteja em vigor e anunciado na página da internet.
  • A SCML cumpre o disposto no direito interno, adotando as medidas previstas por forma a garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet. 
  • Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deve ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do Artigo 2.º dos presentes termos e cláusulas contratuais gerais.
  • Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), é enviado uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a validação da encomenda. A mensagem será enviada para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador-Consumidor no momento de registo na página da internet.


Artigo 5.º

Preços

  • Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  • Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda nesta página da internet (https://lojadacultura.scml.pt/), pertencentes a outros fornecedores, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador-Consumidor será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
  • Os preços apresentados no processo de conclusão do pedido correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no sítio, em página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destes termos e cláusulas contratuais gerais (n.º 6 do Artigo 2.º).


Artigo 6.º

Promoções e descontos

  • Na Loja Online da Cultura Santa Casa (https://lojadacultura.scml.pt/) podem existir várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos nas fichas dos produtos.
  • As promoções e descontos têm um período determinado de vigência indicado nas fichas de produto.
  • Os descontos promocionais representam o compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador-Consumidor, através da conclusão do pedido e paga, até ao final desse período.
  • Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a SCML garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 (oito) dias, contado a partir da data da finalização da conclusão do pedido.
  • Guardar um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.


Artigo 7.º

Direito de livre resolução

  • Acerca do direito e exercício de livre resolução cumpre informar o disposto nos termos conjugados da alínea j) do n.º 1 do Artigo 4.º e dos Artigos 10.º e 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, nomeadamente:
  1. O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato realizado na Loja Online da Cultura Santa Casa no prazo de 14 (catorze) dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
  2. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens – ou do último dos bens em caso de encomenda de vários bens que sejam entregues separadamente;
  3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar a SCML (morada postal: Museu de São Roque, Largo Trindade Coelho, 1200-470 Lisboa, Portugal; ou por email: info@museu-saoroque.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico);
  4. Se a resolução for efetuada por via eletrónica a SCML acusará a sua receção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Utilizador-Consumidor, em suporte duradouro; 
  5. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que se junta como Anexo A, aos presentes termos e cláusulas contratuais gerais, bem como será anexo à fatura, mas tal não é obrigatório uma vez que basta uma declaração inequívoca com tal decisão; 
  6. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. 
  • Acerca dos efeitos da livre resolução e obrigações do fornecedor dos bens e do consumidor decorrentes da livre resolução, cumpre informar o disposto nos termos conjugados na alínea j) do n.º 1 do Artigo 4.º e dos Artigos 12.º a 17.º, ambos do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, nomeadamente:
  1. Em caso de resolução do presente contrato, são reembolsados os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal facultada pela SCML, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato, não estão contudo abrangidos aqui os custos de devolução, vide cláusula seguinte.
  2. A SCML efetua esses reembolsos por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita, salvo acordo expresso em contrário da parte do Utilizador-Consumidor; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso;
  3. A SCML pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro;
  4. O Utilizador-Consumidor deve devolver os bens ou entregá-los à SCML, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato, considerando-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias; 
  5. O Utilizador-Consumidor tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens;
  6. A SCML não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso;
  7. O Utilizador-Consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens;
  8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não são reembolsados pela SCML;
  9. Em virtude da natureza digital dos e-books a execução do respetivo download será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto na alínea l) do Art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro;
  10. No caso de aquisição de bilhetes para concertos, o direito à livre resolução não poderá ser exercido, nos termos da alínea k) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.


Artigo 8.º

Trocas e devoluções

  • O processo de devolução deverá ser efetuado de acordo com o formulário disponibilizado no link do email de confirmação de encomenda, devendo ser justificado o pedido de devolução ou de troca.
  • Os produtos devolvidos ou trocados devem estar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador-Consumidor. 
  • Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das modalidades de pagamento disponíveis no n.º 1 do Artigo 4.º.
  • Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador verá restituído o valor pago em excesso, por transferência bancária para conta a indicar.


Artigo 9.º

Garantia dos bens de consumo

  • Aos produtos adquiridos pelo Utilizador-Consumidor, no âmbito dos presentes termos e cláusulas contratuais gerais, sendo considerados bens de consumo, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo Decreto-lei n.º 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo), na redação atualizada do Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de maio.


Artigo 10.º

Reclamações

  • O Utilizador-Consumidor pode apresentar por escrito as suas reclamações à SCML sita no Largo Trindade, 1200-470 Lisboa ou por via eletrónica para o correio eletrónico: info@museu-saoroque.com.
  • Na mediação para a resolução de eventual reclamação o Utilizador-Consumidor pode ainda recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, contacto telefónico 213847484 (dias úteis das 15 às 16h), e mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.


Artigo 11.º

Responsabilidade

  • A SCML não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.


Artigo 12.º

Tratamento de dados pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  •  A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental do Utilizador-Consumidor, pelo que o seu tratamento é assegurado pela SCML no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais, dispondo, para o efeito de uma Política de Recolha, Tratamento e Protecção de Dados Pessoais, devidamente, publicitada na sua página de internet; 
  • O fornecimento dos dados pessoais é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, disponível na opção de Login; 
  • Apesar do sítio da SCML ter área segura, em que a informação circula encriptada, a SCML não se responsabiliza eventuais por actos maliciosos ou ilícitos que possam ocorrer sobre outros dados pessoais que circulem em rede aberta; 
  • A SCML não se responsabiliza pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada. 
  • A presente política de proteção de Dados Pessoais aplica-se a todas as informações pessoais eletronicamente recolhidas e armazenadas pela SCML através dos vários formulários existentes no presente site e respetivas áreas reservadas.

LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS

  • A SCML fará a recolha, conservação e tratamento de dados do utilizador-consumidor para o cumprimento de obrigações legais, para cumprimento de contrato e ainda porque o utilizador-consumidor dá o seu consentimento expresso, de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tratamento de dados, designadamente o artigo 6.º e 7.º do Regulamento (EU) 2016/676 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril.  
  • Os dados prestados voluntariamente pelo utilizador-consumidor deste portal, e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, são tratados pela SCML de forma confidencial, através de funcionários ou representantes devidamente autorizados para o efeito.

RESPONSAVEL PELO TRATAMENTO

  • A SCML será a Responsável pelo tratamento dos dados do utilizador-consumidor cujo processamento é efetuado com recursos internos, no entanto a SCML fica expressamente autorizada a, caso assim o entenda, efetuar esse processamento externamente.  

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

  • A SCML  fará o tratamento de dados com as seguintes finalidades:
  1. Gestão contabilística, fiscal e administrativa incluindo gestão administrativa, gestão de faturação, gestão de clientes, gestão de cobranças e pagamentos e histórico de relações comerciais.
  2. Os dados pessoais sujeitos a tratamento informático constarão na(s) base(s) de dados da SCML e destinam-se ao registo, operações estatísticas de modo aleatório e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas; 
Cookies:
  • O Utilizador-Consumidor autoriza a SCML a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies;
  • Os cookies são ficheiros que ficam armazenados no seu computador e que permitem melhorar a experiência de utilização da SCML. Os cookies não podem conter vírus e são ficheiros não executáveis, pelo que não representam qualquer risco de segurança; 
  • A SCML utiliza cookies, por exemplo, para guardar artigos no seu cesto de compras, os seus dados de acesso, ou fazer sugestões de compra personalizadas, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações; 
  • O uso de cookies pode ser bloqueado ou limitado através das configurações do seu browser (Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari ou outros), no entanto perderá a possibilidade de utilizar todas as funcionalidades da SCML.  
  • Os dados fornecidos à SCML serão também utilizados para clarificar as dúvidas ou prestar as informações solicitadas pelo Utilizador ou para avaliar a sugestão apresentada pelo Utilizador.
  • Os dados fornecidos serão utilizados para a realização do contacto ao Utilizador para os esclarecimentos que este identifique necessários.
  • Os dados facultados servem também para efeitos comunicacionais/ promocionais/de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, se o utilizador assim o autorizar.
  • A SCML fica autorizada pelo utilizador-consumidor a usar os dados fornecidos no processo de registo neste portal para efeitos comunicacionais, promocionais e de marketing, através do envio de informação sobre produtos e serviços que possam ser do interesse do utilizador, por meio de vários canais de comunicação, nomeadamente: correio eletrónico, SMS, MMS, ou outras formas de chamada automática.
  • Na qualidade de recetor de comunicações no âmbito de ações de marketing direto, nomeadamente de email marketing, o utilizador poderá desativar o envio destas mesmas comunicações promocionais através da opção “desativar/unsubscribe”, disponível em cada uma das comunicações enviadas.

DADOS PESSOAIS CONTIDOS NO REGISTO

  • Incluem nome, morada, contactos telefónicos e endereços eletrónicos, data de nascimento, género, naturalidade e nacionalidade.

COMUNICAÇÃO DOS DADOS A TERCEIROS

  • A SCML  vai comunicar ou transferir, em parte ou na sua totalidade, os dados pessoais do utilizador-consumidor a entidades públicas e ou privadas sempre que tal decorra de obrigação legal e ou seja necessário para cumprimento de contrato estabelecido entre esta e o utilizador-consumidor ficando para tal expressamente autorizada pelo utilizador-consumidor.
  • Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigação legal a cargo da SCML.
  • A SCML não comercializará a sua base de dados de utilizadores com terceiros.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

  • A SCML  vai conservar os dados do utilizador-consumidor pelos prazos necessários ao cumprimento das obrigações legais, designadamente o prazo de 12 (doze) anos para cumprimento da obrigação legal de arquivo de toda a documentação contabilística, quando aplicável.
  • Os dados obtidos através da utilização dos “cookies” serão guardados durante o prazo de 1 (um) ano a contar da data do registo do perfil do Utilizador e a sua atualização é da responsabilidade deste. 

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

  • O utilizador-consumidor poderá solicitar à SCML  e esta, salvo impedimento legal, vai salvaguardar os direitos do utilizador-consumidor de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, e ainda o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado. 

SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS

  • A SCML tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares, aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, consistentes com práticas, nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais. Estas medidas incluem medidas administrativas, técnicas, físicas e organizativas para proteger os dados pessoais da utilização incorreta, do acesso não autorizado ou da divulgação, perda, alteração ou destruição dos mesmos.
  • A adoção destas medidas de segurança técnica e organizacional visam:
  • Impedir que qualquer pessoa não autorizada tenha acesso a sistemas informáticos que processam dados pessoais e, em especial a:
  • leitura, cópia, alteração ou remoção não autorizada de suportes de armazenamento;
  • entrada de dados não autorizados, bem como qualquer divulgação não autorizada, alteração ou apagamento de dados pessoais armazenados;
  • uso não autorizado de sistemas de processamento de dados por meio de instalações de transmissão de dados;
  • Garantir que os utilizadores autorizados de um sistema informático só possam aceder aos dados pessoais a que o seu direito de acesso se refere;
  • Registrar quais dados pessoais foram comunicados, quando e para quem;
  • Garantir que os dados pessoais em processamento por conta de terceiros só possam ser tratados da forma prevista pela entidade adjudicante;
  • Garantir que, durante a comunicação de dados pessoais e transporte de meios de armazenamento, os dados não possam ser lidos, copiados ou apagados sem autorização;
  • Projetar a sua estrutura organizacional de forma que atenda aos requisitos de proteção de dados.

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  • Em caso de violação de dados pessoais a SCML notifica esse facto à Comissão Nacional de Proteção de Dados nos termos e condições previstos na lei. Se essa violação for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular comunica-lhe esse facto, nos termos e condições previstos na lei.

 CONSENTIMENTO

  • Nos formulários em que o utilizador está a ceder os dados de que é único e exclusivo Titular, o utilizador dá a sua autorização expressa para a utilização dos dados quando seleciona a respetiva check-box.
  • O Utilizador autoriza o tratamento dos referidos dados e aceita o acesso aos mesmos pelos Colaboradores da SCML que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação e promoção do serviço.
  • O Utilizador é livre de fornecer, ou não, as informações solicitadas e de autorizar, ou não, o seu tratamento quando submete um formulário devidamente preenchido.
  • O Utilizador aceita que não fornecendo todas as informações solicitadas poderá não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes e/ou futuras no portal, bem como a eficácia de um posterior envio, tratamento informático, consulta ou contacto.

COMPRAS 100% SEGURAS

  • A Loja Online da Cultura Santa Casa procura garantir que todas as suas compras no nosso sítio são seguras, para que o Utilizador-Consumidor não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Com a Solução Redunicre @payments, o cliente não insere os dados do cartão na loja do comerciante mas sim numa página própria da UNICRE. Deste modo, o comerciante não tem acesso aos dados do cartão em nenhuma fase do pagamento.
  • Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado;
  • A UNICRE e a SCML obrigam-se a utilizar sistemas, físicos e lógicos, que garantam a segurança no registo, armazenamento e arquivo de todos os dados referentes às transações efetuadas via internet, designadamente os referentes aos cartões e seus titulares, devendo adotar sistemas atualizados de encriptação que garantam a integridade e confidencialidade de todos os dados das transações, incluindo os dados do titular, do respetivo cartão, da própria transação, assim como quaisquer outros que sejam ou devam presumivelmente ser considerados sigilosos.



Artigo 13.º

Propriedade intelectual

  • Todo o conteúdo da Loja Online da Cultura Santa Casa é propriedade intelectual da SCML, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
  • Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do sítio da SCML estão protegidos por lei.
  • O Utilizador que disponha de um sítio na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente à Loja Online da Cultura Santa Casa, tem obrigatoriamente que pedir autorização à SCML. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
  • Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao sítio de internet da Loja Online da Cultura Santa Casa e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.


Artigo 14.º

Prova

  • As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da SCML em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.


Artigo 15.º

Conservação e arquivo das transações

  • O arquivo das encomendas e as faturas são efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.


Artigo 16.º

Lei aplicável e foro competente

  • A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do sítio da SCML é a lei portuguesa.
  • Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, é territorialmente competente o Tribunal do foro de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.


Artigo 17.º

Bilhetes para Temporada Música em São Roque

O Bilhete Eletrónico é pessoal e intransmissível pelo que o uso indevido do mesmo é da total responsabilidade do cliente. É igualmente da responsabilidade do cliente confirmar sempre os dados constantes na Página de Confirmação / Bilhete Eletrónico e manter o bilhete na sua posse. O Bilhete Eletrónico é valido mediante a apresentação conjunta do documento de identificação, quando solicitado pelos assistentes de sala.

Não se efetuam trocas e/ou devoluções da compras feitas online, exceto no caso de o evento sofrer alguma alteração ou ser cancelado. 

Salvo indicação em contrário, é proibida a entrada nos locais dos concertos após o início das atuações. Não é permitido efetuar captação de som ou imagens. A qualidade do espetáculo pode ser gravemente prejudicada por ruídos. Alarmes de relógios e telemóveis deverão ser desligados antes do início dos espetáculos. Os concertos da Temporada Música em São Roque (TMSR) são recomendados para maiores de 6 anos. 

A SCML disponibiliza neste site e no site oficial (www.scml.pt) um conjunto de informações sobre a Temporada Música em São Roque (TMSR), tanto quanto possível atualizadas. A programação poderá ser objeto de alterações sem aviso prévio.

A compra de Bilhetes para a Temporada Música em São Roque através deste site não garante a marcação de visitas guiadas aos espaços onde os concertos decorrem nem aos ateliers pedagógicos que fazem parte da programação desta Temporada. 

As marcações para as visitas guiadas / ateliers pedagógicos estão sujeitas a marcação prévia. A marcação deverá ser efetuada através de telefone para (+351) 21 3240869/889 ou por email para lojadacultura@scml.pt

Ao adquirir este bilhete o Cliente aceita todas as condições acima descritas.



Anexo A – Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para Museu de São Roque, Largo Trindade Coelho, 1200-470 Lisboa, Portugal, (email: lojadacultura@scml.pt

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) 

- Solicitado em (*)/recebido em (*) 

- Nome do(s) consumidor(es) 

- Endereço do(s) consumidor(es) 

- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) 

(*) Riscar o que não interessa